Projeto de Lei nº 8 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
8
Data de Apresentação
02/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 8/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
Dados Textuais
Ementa
"CONCEDE ANTST!A DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS AS DIVIDAS ORIGINADAS EM DECORRENCIA DE NOTIFICAÇOES APLICADAS PELA AGEACAGENCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PTJBLICOS DO ESTADO DO ACRE- NO PERIODO ESTABELECIDO POR ESTA LEI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação