Indicação nº 71 de 2020

Encaminho a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, de acordo com o que prevê o art. 169, da Resolução nº 86/90 - Regimento Interno desta Casa de Leis, a seguinte Indicação:
Que o Governador do Estado do Acre, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, inciso VI, da Constituição Estadual e, em observância a Lei 10.098, proceda com a implantação de um Piano de Acessibilidade, visando a reestruturação dos edifícios públicos ou de uso coletivo sob a tutela do Estado, a fim de promover e facilitar o acesso de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.