Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2020
Número
1
Data de Apresentação
18/02/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número
Ano
2020
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
Dados Textuais
Ementa
Ratifica Os Convênios CONFAZ n° 91/2012 e 152/201, o Decreto Estadual n°6.715/2013 e regulamenta a redução da base de cálculo das operações de
fornecimento de refeiçoes promovidas por bares, restaurantes e similares.
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Indexação
Observação