Projeto de Lei nº 1 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2007
Número
1
Data de Apresentação
21/03/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 01/2007
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
21/03/2007
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
01
Ano
2007
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
Dados Textuais
Ementa
"ALTERA O ART. 43, DA LEI 842, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985, ACRESCENTANDO-LHE OS && 4º E 5º, E REVOGA A LEI N. 1.801, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2006".
Indexação
Observação