Proposta de Emenda Constitucional nº 6 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda Constitucional
Ano
2019
Número
6
Data de Apresentação
03/12/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 6/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Extraordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Proposta de Emenda Constitucional
Número
Ano
2019
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera inciso XI do artigo 45; altera o inciso II do § 10 do artigo 54; reordena incisos XIII e XIV do paragrafo único do artigo 56 e acresce novo inciso XIII; acresce 0 inciso III ao art. 131; altera o caput do art. 132; modifica a seção H do capitulo U e acrescenta os arts. 133-A e 134-A, para criar a Polícia Penal do Acre
Indexação
Observação