Projeto de Lei nº 187 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
187
Data de Apresentação
03/12/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 187/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2019
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação para cargos e empregos públicos no âmbito do Estado de pessoas condenadas pela prática de crimes previstos na Lei Federal n° 8.072, de 25 de julho de 1990."
Indexação
Observação