Projeto de Lei nº 136 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
136
Data de Apresentação
23/10/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 136/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
136
Ano
2019
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
23/10/2019
Dados Textuais
Ementa
"Veda a inauguração de obra pública incompleta ou que não atenda ao fim a que se destina, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Acre".
Indexação
Observação