Indicação nº 1210 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
1210
Data de Apresentação
15/10/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 1210/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
1210
Ano
2019
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
15/10/2019
Dados Textuais
Ementa
Indico a Mesa Diretora com arrimo no art. 169 e 172, todos da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa de Leis seja endereçado expediente ao
Senhor Governador do Estado, para que estude a possibiddade de viabilizar o Anteprojeto de Lei em anexo, que visa autorizar a cessão de armas de fogo aos servidores civis e militares das carreiras de Segurança Publica após aposentadoria, reserva ou reforma.
Senhor Governador do Estado, para que estude a possibiddade de viabilizar o Anteprojeto de Lei em anexo, que visa autorizar a cessão de armas de fogo aos servidores civis e militares das carreiras de Segurança Publica após aposentadoria, reserva ou reforma.
Indexação
Observação