Projeto de Lei nº 45 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
45
Data de Apresentação
11/06/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 45/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
45
Ano
2019
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
11/06/2019
Dados Textuais
Ementa
Fica assegurado ás pessoas com deficiência visual, o direito á obtenção das-Certidões de Certificados Escolares, confeccionados em sistema de leitura Braille, bem como, em sistema convencional ortográfico, ou seja, impressa em tinta ou escrita no âmbito do Estado do Acre.
Indexação
Observação