Projeto de Lei nº 38 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
38
Data de Apresentação
04/06/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 38/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2019
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENTA: Dispõe sobre a proibição de cobrança de "taxa de conveniência", "de serviço", "taxa administrativa" ou similar, por parte de sites e/ou
aplicativos na compra pela Internet de ingressos em geral, como shows, peças de teatros, cinemas, e outros similares, dentro do Estado do Acre, e dá
outras providências.
aplicativos na compra pela Internet de ingressos em geral, como shows, peças de teatros, cinemas, e outros similares, dentro do Estado do Acre, e dá
outras providências.
Indexação
Observação