Requerimento nº 47 de 2019

Requeiro à Mesa diretoria, nos termos do art. 49, §§ l 11 e 211, II, da Constituição Estadual c/c o que preceituam os arts. 25, § 10, inciso 1, §§ 20, 30, 40, 50 e 6°, IV, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a instituição de uma Comissão Especial, composta de cinco membros titulares e igual números de suplentes, para, num prazo de noventa dias, prorrogável por igual período, que terá como objetivo debater e analisar os principais transtornos causados com os atuais limites intermunicipais.