Indicação nº 109 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
109
Data de Apresentação
30/04/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 109/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
109
Ano
2019
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
30/04/2019
Dados Textuais
Ementa
indico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, de acordo com o que preceitua o art. 169, da resolução n°86/90 - Regimento Interno desta Casa seja endereçado ao Senhor Governador do Estado, o Anteprojeto de Lei de minha autoria que "Autoriza o Poder Executivo a estabelecer normas de tributação para compra de arma de fogo, coletes a prova de balas e munições por Policial Militar, Policial Civil, Bombeiro Militar, Agente Penitenciário, Policial Federal e Policial Rodoviário Federal, ativo e inativo, residente no estado do acre"
Indexação
Observação