Indicação nº 76 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
76
Data de Apresentação
02/04/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 76/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
76
Ano
2019
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
02/04/2019
Dados Textuais
Ementa
Indico, nos termos dos arts. 169 a 171, da Resolução n°86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre que, após ouvida a Mesa Diretora da ALEAG, seja encaminhado, ao Poder Executivo, o anteprojeto de lei em anexo, que "dispõe sobre a participação dos advogados em perícias médicas realizadas pela Junta Médica Oficial do Estado do Acre, além do fornecimento de cópia do prontuário médico".
Indexação
Observação