Projeto de Lei nº 11 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
11
Data de Apresentação
10/04/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 11/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
11
Ano
2019
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
10/04/2019
Dados Textuais
Ementa
"Estabelece cotas para mulheres vítimas de violência doméstica nos Programas de Habitação de Interesse Social, no âmbito do Estado do Acre."
Indexação
Observação