Indicação nº 38 de 2019

Encaminho à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, de acordo com o que prevê o art. 169, da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa de Leis, a seguinte INDICAÇÃO:
Que o Governador do Estado do Acre, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, inciso VI, da Constituição Estadual, proceda com REVOGAÇÃO dos artigos 8, 9, 10 e 11 da Lei Complementar N° 355, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo.