Requerimento nº 10 de 2019

Requeiro, à Mesa Diretora, nos termos do art. 180, IX, da Resolução n°
8611990 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre) que,após discussão e deliberação do Plenário desta Casa, seja expedido ofício à Sua Excelência o Senhor Governador do Estado do Acre, com cópia para a Secretária de Estado de Gestão Administrativa, Maria Alice Araújo; e para o Controlador-Geral do Estado, Ruy Oscar de Souza Abrantes, para que informem a esta ALEAC os motivos em virtude dos quais os dados e informações relativas à folha de pagamento de pessoal do Poder Executivo acreano do mês de janeiro de 2019 não estão disponíveis no respectivo Portal da Transparência, ao tempo em que solicita a disponibilização das mesmas, para que sejam facultadas, ao parlamento, as condições para o exercício de seu poder-dever de fiscalização