Projeto de Lei nº 24 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2018
Número
24
Data de Apresentação
14/05/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 24/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS DO ESTADO DO ACRE, ACEITAREM OS PAGAMENTOS
DAS TAXAS REALIZADAS POR CARTÕES DE DÉBITO.
DAS TAXAS REALIZADAS POR CARTÕES DE DÉBITO.
Indexação
Observação