Indicação nº 66 de 2018

INDICO À MESA DIRETORA COM FULCRO NO ART. 169, DA RESOLUÇÃO N. 86/90 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, QUE SEJA ENDEREÇADO EXPEDIENTE AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO NO SENTIDO DE VIABILIZAR ESTUDO E CONSEQUENTE ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA, DO ANTEPROJETO DE LEI, EM ANEXO, CUJA EMENTA: "DISPÕE SOBRE INCENTIVO ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE POSSUEM CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".