Veto nº 13 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2017
Número
13
Data de Apresentação
11/10/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 13/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DIRIJO-ME A VOSSAS EXCELÊNCIAS PARA, COM RESPALDO EM MINHAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS (ART. 78, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL), ENCAMINHAR LHES AS RAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 028/2016. QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, ATRAVÉS DE VENDA, UNIDADES RESIDENCIAIS FUNCIONAIS DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADAS NA VILA MILITAR DESTA CAPITAL."
Indexação
Observação