Indicação nº 227 de 2017

INDICAMOS, NOS TERMOS DOS AIS. 169 A 171, DA RESOLUÇÃO N° 86/1990 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE QUE, APÓS OUVIDA A MESA DIRETORA DA ALEAC, SEJA ENCAMINHADO, AO PODER EXECUTIVO, O ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NOS CADASTROS, FICHAS, PRONTUÁRIOS E FORMULÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA DO ESTADO DO ACRE, O CAMPO PARA O NOME SOCIAL DE TODAS AS PESSOAS NATURAIS, QUE FAÇAM USO DOS MESMOS, E PELO QUAL SÃO RECONHECIDAS'.