Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
8
Data de Apresentação
06/04/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 8/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR A° 291, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE "INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE.
Indexação
Observação