Indicação nº 114 de 2017

INDICO À MESA DIRETORA COM FULCRO NO ART. 169, DA RESOLUÇÃO N.66/90 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, QUE SEJA ENDEREÇADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR PARA QUE DETERMINE, POR MEIO DO INSTRUMENTO JURÍDICO ADMINISTRATIVO CABÍVEL, A INCLUSÃO NOS CADASTROS, FICHAS, PRONTUÁRIOS E FORMULÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O CAMPO PARA O NOME SOCIAL, HIPOCORÍSTICO OU APELIDO DE TODAS AS PESSOAS, QUE FAÇAM USO DOS MESMOS, PARA SEREM RECONHECIDAS EM SUA COMUNIDADE E NA SOCIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE.