Proposta de Emenda Constitucional nº 3 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda Constitucional
Ano
2017
Número
3
Data de Apresentação
30/05/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 3/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA INTEGRALMENTE O ART. 44, INCISO VII, ART. 81, ART. 82, INCISO 1, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 44, INCISO VIII, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE."
Indexação
Observação