Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
1
Data de Apresentação
22/02/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 1/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 45, DE 26 DE JULHO DE 1994 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, INCLUINDO REGRAS DE SUPERVISÃO DAS ATIVIDADES JURÍDICAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação