Indicação nº 26 de 2017

INDICO À MESA DIRETORA COM FULCRO NO ART. 169, DA RESOLUÇÃO N. 86/90 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, E CONSIDERANDO O DISPOSTO DA LEI FEDERAL N. 9.503/97 (CTB) E LEI ESTADUAL N.° 1169/95, QUE SEJA ENDEREÇADO EXPEDIENTE AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, NO SENTIDO DE VIABILIZAR JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ACRE QUE INICIE UNIA FISCALIZAÇÃO NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO DE RIO BRANCO PARA VERIFICAR A REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO, PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PARA ESTES VEÍCULOS.