Veto nº 5 de 2017

COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DO INCISO V, DO ART. 78, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE, DECIDI VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI N° 49/2016, QUE "INSTITUI O ESTIMULO À REALIZAÇÃO DO "EXAME DO COTONETE" EM TODAS AS GESTANTES QUE REALIZAM O PRÉ-NATAL NOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E CONGÊNERES PÚBLICOS E PARTICULARES ESTADUAL", DE INICIATIVA DO DEPUTADO CHAGAS ROMAO, APROVADO POR ESSA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, EM SESSÃO PLENÁRIA, CONFORME EXPLICITADO NAS RAZÕES ABAIXO.