Veto nº 1 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2017
Número
1
Data de Apresentação
15/02/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 1/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DO INCISO V, DO ART. 78, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE, DECIDI VETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0912016. QUE "DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE E SEU MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 25, DE 14 DE SETEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", APROVADO POR ESSA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, EM SESSÃO PLENÁRIA, CONFORME EXPLICITADO NAS RAZÕES ABAIXO.
Indexação
Observação