Indicação nº 17 de 2017

INDICO À MESA DIRETORA COM FULCRO NO ART. 169, DA RESOLUÇÃO N. O DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, QUE SEJA ENDEREÇADO EXPEDIENTE AO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, PARA QUE ENCAMINHE ÀS SUGESTÕES INSERIDAS NESTE DOCUMENTO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO/ACRE - DETRAN/AC, CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ART. 282 E §10 DO ART. 282A, AMBOS DO CTB, RESOLUÇÃO CONTRAN N.° 61912016; CONSIDERANDO QUE TAIS MEDIDAS DIMINUIRIAM DE FORMA SUBSTANCIAL A INADIMPLÊNCIA DOS INFRATORES DE TRÂNSITO; E, AINDA, CONSIDERANDO O ELEVADO NÚMERO DE NOTIFICAÇÔES DEVOLVIDAS PELOS CORREIOS. COM ISSO, BUSCAMOS AMENIZAR OS TRANSTORNOS CAUSADOS TANTO AOS
PROPRIETÁRIOS E CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUANTO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO. PARA TANTO, SEGUEM AS SUGESTÕES.