Indicação nº 221 de 2016

INDICO, NOS TERMOS DOS ARTS. 169 A 171, DA RESOLUÇÃO N° 86/1990 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE QUE, APÓS OUVIDA A MESA DIRETORA DA ALEAC, SEJA ENCAMINHADO, AO PODER JUDICIÁRIO, O ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PASSAGENS E PRÊMIOS DE MILHAGENS AÉREAS ADVINDAS DE RECURSOS PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR E ESTIMULAR ATIVIDADES DE NATUREZA EDUCACIONAL, CULTURAL, ESPORTIVA E DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO'