Projeto de Lei nº 81 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2016
Número
81
Data de Apresentação
12/07/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 81/2016
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
1.110
Ano
2016
Local de Origem
Poder Executivo
Data
12/07/2016
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A NOMEAÇÃO,REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO DE ADVOGADOS DATIVOS NOS PROCESSOS QUE NÃO PUDEREM SER ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO.
Indexação
Observação