Requerimento nº 62 de 2016

OS DEPUTADOS ESTADUAIS, ABAIXO ASSINADOS, REQUEREM A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 49, §3°, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE, E COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 27 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO NO 86/90 (REGIMENTO INTERNE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE) C/C A LEI FEDERAL NO1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952, A INSTAURAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, A QUAL DEVERA INVESTIGAR, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, 0 CUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS PROVENIENTES DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS
EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PELOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ACRE.