Requerimento nº 61 de 2016

OS DEPUTADOS ESTADUAIS, ABAIXO ASSINADOS, REQUEREM A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 49, §3°, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE, E COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 27 E SEGUINTES' DA RESOLUÇÃO NO 86/90 (REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE) C/C A LEI FEDERAL NO1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952, A INSTAURAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, A QUAL DEVERA INVESTIGAR, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, COMO TEM SIDO FEITO 0 RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA 0 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS, POR PARTE DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE PRESTADORES DE SERVIÇO E NAS DEMAIS RELAÇÕES CONTRATUAIS OU LEGAIS EM QUE HÁ ESSA EXIGÊNCIA.