Indicação nº 26 de 2015

INDICO À MESA DIRETORA, COM FULCRO NO ART. 169 DO
REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, QUE APÓS
OS PROCEDIMENTOS DE PRAXE, ENCAMINHE EXPEDIENTE A DIREÇÃO DO IMAC,
ÓRGÃO ESTADUAL RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DA "OUTORGA DE DIREITO DE USO DE
RECURSOS HÍDRICOS" NO ÂMBITO DESTE ESTADO, MAS QUE ATÉ O PRESENTE
MOMENTO PERMANECE INERTE QUANTO A TAL ATRIBUIÇÃO.
TAL OUTORGA BASEIA-SE NA LEI 9.984/2000, E TEM SIDO
COBRADO DAQUELES QUE PLEITEIAM FINANCIAMENTO JUNTO AOS BANCOS OFICIAIS,
QUANDO OS PROJETOS PREVEEM UTILIZAÇÃO DE ÁGUA, SEJA PARA CONSTRUÇÃO DE
AÇUDES, BEBEDOUROS PARA O GADO OU PROJETOS DE TANQUES PARA PISCICULTURA. E,
SEGUNDO INFORMAÇÕES DE REPRESENTANTES DESSAS "INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO,
CENTENAS DE FINANCIAMENTOS PARA OS PEQUENOS AGRICULTORES ESTÃO PARADOS A
ESPERA DA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL.