Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2014
Número
17
Data de Apresentação
16/12/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 17/2014
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
773
Ano
2014
Local de Origem
Poder Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA OS ARTS. 40, 41, 42 E 43 E REVOGA
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DA LEI
COMPLEMENTAR NO 247, DE 17 DE
FEVEREIRO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO DO ESTADO DO ACRE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E ALTERA O § 1° DO
ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR NO45, DE
26 DE JULHO DE 1994, QUE "DISPÕE SOBRE
A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL
DO ESTADO" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DA LEI
COMPLEMENTAR NO 247, DE 17 DE
FEVEREIRO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO DO ESTADO DO ACRE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E ALTERA O § 1° DO
ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR NO45, DE
26 DE JULHO DE 1994, QUE "DISPÕE SOBRE
A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL
DO ESTADO" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação