Requerimento nº 172 de 2005

NOS TERMOS DEFINIDOS NO ART. 49, & 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTIGOS 25, II, E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 86/90, REQUEREMOS DESSA MESA DIRETORA, APÓS A APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, A INSTALAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR COM PROFUNDIDADE AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADE OCORRIDAS NO SISTEMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO-TFD E AS FALHAS NO ATENDIMENTO DAS PESSOAS DESLOCADAS PARA TRATAMENTO EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÕES PARALELAS QUE SE APROVEITAM DA NECESSIDADE DOS PACIENTES ENCAMINHADOS PELO SISTEMA UNICO DE SAÚDE PARA EXPLORA-LAS FINANCEIRAMENTE. PARA ATENDIMENTO DO PREVISTO NO & 4º, INCISO I, II, III, DO ART. 25 DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREMOS A CONCESS~~AO DE 60 (SESSENTA) DIA PARA A APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS A QUE SE PROPÕE ESTA INVESTIGAÇÀO E QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS PARTIDOS POLITICOS COM ASSENTO NESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA A PARTICIPAÇÃO COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PROPOSTA.