Requerimento nº 160 de 2005

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL, A MESA DIRETORA, ENCAMINHAR EXPEDIENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE - SOLICITANDO QUE A PROMOTORIA DA SAÚDE, ALICERÇADA NO ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS, E O DIREITO SUPREMO A VIDA É UM DELES, REQUISITE DO ESTADO DO ACRE - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO, DIÁRIAS PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO DESTINADAS AOS PACIENTES E ACOMPANHANTES QUE BUSCAM ATENDIMENTO FORA DE DOMICÍLIO, CONFORME ASSEGURA OS ARTIGOS 1º, 4º E 10º DA PORTARIA SAS Nº 055, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999 (CÓPIA EM ANEXO).