Requerimento nº 158 de 2005

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL À MESA DIRETORA DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O ART. 78 INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, QUE SEJA ENDEREÇADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, PARA JUNTO A SECRETARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, NO PRAZO REGIMENTAL PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 - SE EXISTE NA SECRETARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA OU OUTROS ÓRGÃOS LIGADO A SEGURANÇA PÚBLICA, CADASTRO DE PROFISSIONAIS QUE ATUAM COMO DETETIVES PARTICULARES NO ACRE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS LEIS FEDERAIS NºS 6.015/73 E 9649/98.