Projeto de Lei nº 6 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2012
Número
6
Data de Apresentação
09/02/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 6/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÁUSULA EM
EDITAIS DE LICITAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E
CONTRATOS DIRETOS REALIZADOS COM A MESMA
FINALIDADE PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO
ESTADUAL A RESERVA DE NO MÍNIMO CINCO POR
CENTO DAS VAGAS DE EMPREGO NA ÁREA DE
CONSTRUÇÃO CIVIL PARA PESSOAS DO SEXO
FEMININO.
EDITAIS DE LICITAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E
CONTRATOS DIRETOS REALIZADOS COM A MESMA
FINALIDADE PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO
ESTADUAL A RESERVA DE NO MÍNIMO CINCO POR
CENTO DAS VAGAS DE EMPREGO NA ÁREA DE
CONSTRUÇÃO CIVIL PARA PESSOAS DO SEXO
FEMININO.
Indexação
Observação