Projeto de Lei nº 66 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2011
Número
66
Data de Apresentação
27/10/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 66/2011
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"ESTABELECE LIMITE DE TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO PELOS
SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CARTÓRIOS DE REGISTRO E DE NOTAS"
SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CARTÓRIOS DE REGISTRO E DE NOTAS"
Indexação
Observação