Projeto de Lei nº 19 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2011
Número
19
Data de Apresentação
24/05/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 19/2011
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
11
Ano
2011
Local de Origem
Poder Executivo
Data
24/05/2011
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ART. 2° DA LEI N. 1.957, DE 4 DE
DEZEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A REALIZAR A
LEGITIMAÇÃO DE POSSE E A ALIENAÇÃO DE
TERRAS PÚBLICAS RURAIS, PARA EFEITO DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIAS.
DEZEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A REALIZAR A
LEGITIMAÇÃO DE POSSE E A ALIENAÇÃO DE
TERRAS PÚBLICAS RURAIS, PARA EFEITO DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIAS.
Indexação
Observação