Indicação nº 13 de 2010

"O DEPUTADO QUE A ESTA SUBSCREVE NA FORMA REGIMENTAL E OUVIDO O PLENÁRIO, ATRAVÉS DA MESA DIRETORA, INDICA AO GOVERNO DO ESTADO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE TRANSFERIR PARA O MUNICÍPIO DE CAPIXABA A PARCELA "URBANIZADA" DA GLEBA CONHECIDA POR CIDADE HORTIGRANJEIRA, MARGEM DA BR-317; REFERIDA TRANSFERÊNCIA FICARÁ CONDICIONADA A QUE O DONATÁRIO REGULARIZE A SITUAÇÃO FUNDIÁRIA DOS OCUPANTES E MORADORES, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DE ACORDO COM A LEI 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, QUE CRIOU O ESTATUTO DA CIDADE."