Projeto de Lei nº 27 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2010
Número
27
Data de Apresentação
21/06/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
643
Ano
2010
Local de Origem
Poder Executivo
Data
04/05/2010
Dados Textuais
Ementa
"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS
COM OS CREDORES PARA FINS DE PAGAMENTO DE
PRECATÓRIOS PELO REGIME ESPECIAL, NOS TERMOS
DO INCISO III DO § 8º DO ART. 97 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL."
COM OS CREDORES PARA FINS DE PAGAMENTO DE
PRECATÓRIOS PELO REGIME ESPECIAL, NOS TERMOS
DO INCISO III DO § 8º DO ART. 97 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL."
Indexação
Observação