Indicação nº 558 de 2026

INDICO à Mesa Diretora, com fulcro no art. 169 da Resolução nº 86/1990, Regimento lnterno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao Governo do Estado do Acre, com cópia à Secretaria de Estado de Saúde, à Secretaria de Estado de Administração, à Secretaria de Estado de Educação e Cultura, à Procuradoria-Geral do Estado e aos demais órgãos competentes, para que sejam adotadas providências administrativas destinadas a assegurar que a abertura de campos de estágio observe a capacidade técnica, operacional e administrativa de cada órgão ou entidade, bem como a segurança dos usuários dos serviços públicos, dos estudantes e dos servidores.