Indicação nº 553 de 2026

INDICO à Mesa Diretora, com fulcro no art. 169 da Resolução nº 86/1990, Regimento lnterno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao Governo do Estado do Acre, com cópia à Secretaria de Estado de Saúde, à Secretaria de Estado de Administração, à Secretaria de Estado de Educação e Cultura, à Procuradoria-Geral do Estado e aos demais órgãos competentes, para que sejam adotadas providências administrativas destinadas a revisar eventuais cobranças individualizadas por aluno exigidas de instituições de ensino como condição para realização de estágio curricular obrigatório em unidades, órgãos ou serviços públicos estaduais.