Relatorias (Projeto de Lei nº 80 de 2026)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CONJUNTA - CCJR/COF | Projeto de Lei nº 80 de 2026 | 19/05/2026 | AFONSO FERNANDES |
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
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| CONJUNTA - CCJR/COF | Projeto de Lei nº 80 de 2026 | 19/05/2026 | AFONSO FERNANDES |