Projeto de Lei nº 71 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
71
Data de Apresentação
29/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 71/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proteção contra dispensa imotivada de trabalhadores terceirizados contratados por Empresas Prestadoras de serviços à Administração Pública Estadual, no período eleitoral, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências
Indexação
Observação