Veto nº 9 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2026
Número
9
Data de Apresentação
04/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 9/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei nº 53/2025, que “dispõe sobre a publicação do nome e do CPF nos registros públicos e contratos firmados, bem como a relação dos bens, rendimentos e fornecedores da Administração Pública direta e indireta do Estado”, de autoria da Deputada Michelle Melo.
Indexação
Observação