Tramitações (Projeto de Lei nº 296 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/12/2025 | SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS | CONJUNTA - CCJR/SERV. PÚBL./LEGISL. AGRÁRIA | Aprovado |
| 09/12/2025 | Mesa Diretora - MD | SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS |