Requerimento nº 42 de 2009

REQUEIRO A MESA DIRETORA NA FORMA REGIMENTAL DISPOSTO NO ART. 180, INCISO IX DA
AO N. 86/ - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE
SEJA ENDEREÇADO EXEDIENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, PARA QUE ATRAVÉS
DOS ÓRGÃOS COMPETETES, SEJAM INVESTIGADO AS AÇÕES DA EMPRESA GOL LINHAS AÉREAS, NO
QUE REFERE-SE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO ACRE, E
NOS FORNEÇA AS SEGUINTE INFORMAÇÕES:
1. CÓPIA DO TERMO DE CONCESSÃO PÚBLICA, CONCEDIDO PELA ANAC (AGÊNCIA
NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL) PARA A EMPRESA GOL LINHAS AÉREAS
TRANSPORTAR PASSAGEIROS, NO TRECHO RIO BRANCO/CRUZEIRO DO SUL;
2. JUSTIFICATIVA PARA O CANCELAMENTO DE VÔOS PARA CRUZEIRO DO SUL EM
ALGUMAS DATAS, PROVOCANDO O ISOLAMENTO DA POPULAÇÃO DAQUELA REGIÃO;
3. EXPLICAÇÃO DA EMPRESA GOL LINHAS AÉREAS, SOBRE O CALCULO DO PREÇO
EXORBITANTE COBRADO NAS TARIFAS NOS TRECHO RIO BRANCO/CRUZEIRO DO SUL/
RIO BRANCO;