Requerimento nº 35 de 2009

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL À MESA DIRETORA, DE ACORDO COM O
QUE PRECEITUA O ART. 78 INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, QUE SEJA ENDEREÇADO EXPEDIENTE AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, PARA JUNTO A SECRETARIA DE
ESTADO DE FINANÇAS E GESTÃO PÚBLICA, PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1. CÓPIA DA LEGISLAÇÃO (PORTARIA E DECRETOS DO GOVERNO) QUE REGULAMENTA
A COBRANÇA DO IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES -
IPVA;
2. QUAL A ALÍQUOTA COBRADA NO ESTADO DO ACRE E QUAIS OS VALORES COBRADOS
EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO.